O Programa de Apoio aos Municípios em Tributação Imobiliária tem o objetivo de apoiar a ação fiscal dos municípios brasileiros em tributação imobiliária, com vistas ao fortalecimento da cultura, da cidadania fiscal e da gestão territorial na esfera municipal.
Objetivos
O Programa visa apoiar a ação fiscal em tributação imobiliária no Brasil, bem como contribuir com a capacitação dos municípios para a análise, a aplicação e o monitoramento dos instrumentos regulatórios de base patrimonial previstos no Estatuto da Cidade. Os objetivos específicos do programa incluem:
- Melhorar a tomada de decisão sobre questões técnicas e legais relativas à tributação imobiliária;
- Aumentar a equidade, a eficiência e a efetividade dos sistemas de tributação imobiliária;
- Garantir padrões mínimos de eqüidade e qualidade na administração dos tributos imobiliários;
- Aprofundar o conhecimento sobre política e administração dos tributos imobiliários;
- Apoiar as ações que resultem no aumento do grau de autonomia financeira dos municípios através do fortalecimento da cultura e cidadania fiscal na esfera municipal; e
- Melhorar a gestão territorial dos municípios buscando promover modelos sustentáveis de desenvolvimento urbanos.
FunçõesO Programa opera em uma instância de orientação, estímulo, construção coletiva de conhecimento, identificação de alternativas para superar problemas técnicos, e certificação de esforços fiscais realizados em nível local. Foge, entretanto, do escopo da proposta a resolução de casos isolados ou a realização de consultorias.
A concretização dos objetivos do Programa será garantida por intermédio das seguintes ações:
- Oferecer um fórum neutro para a identificação, discussão e análise de questões técnicas, práticas e legais relacionadas à tributação imobiliária;
- Facilitar o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais, e a disseminação de práticas eficientes e iniciativas inovadoras;
- Facilitar o acesso a informações sistematizadas que venham a apoiar as decisões fiscais e de política urbana;
- Contribuir para a capacitação profissional de agentes e técnicos municipais;
- Estabelecer diretrizes legais e técnicas direcionadas a garantir a equidade, eficiência e efetividade dos sistemas de tributação imobiliária;
- Contribuir com o estabelecimento de padrões para a realização de práticas e procedimentos administrativos, bem como estudar padrões mínimos de desempenho;
- Conceber, produzir e divulgar sistema de indicadores para monitorar o desempenho fiscal e a gestão territorial;
- Promover a cooperação entre municípios para atingir objetivos comuns na área de tributação imobiliária; e
- Contribuir para a compreensão dos instrumentos regulatórios de base patrimonial, previstos no Estatuto da Cidade, assim como debater estratégias para a sua aplicação e monitoramento.
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Público-alvoO “Programa” direciona suas ações de forma a atender as necessidades dos municípios no que diz respeito à tributação imobiliária e gestão territorial. O público-alvo abrange múltiplos atores, incluindo:
- Administradores, servidores públicos e representantes de entidades governamentais;
- Representantes de organizações e associações que trabalhem com temas municipais;
- Formuladores de políticas territoriais e fiscais;
- Especialistas em tributação imobiliária; e
- Agentes sociais.
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